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Daiana Pereira

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Especialista em resolução de disputas (contencioso judicial).

Advogada, formada pela Universidade Federal de Juiz de Fora, em Minas Gerais.

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Artigo · há 9 anos

Fundamentos da ilicitude da suspensão da expedição de passaportes pela Polícia Federal: direito constitucional à locomoção e grave interrupção de serviço público essencial

Trata-se de fato público e notório que, desde o dia 27/06/2017, o Departamento de Polícia Federal , órgão competente para a expedição do passaporte comum, nos termos do Decreto nº. 5.978 /06,...

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